Agregador

STF: Telecom é essencial e não deve pagar adicional de ICMS

1 dia 4 horas ago
Decisão sobre Sergipe segue a linha de precedentes da Corte, consolidando o entendimento de que a definição de essencialidade estabelecida pela legislação federal impede a incidência de adicionais de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinados a fundos de combate à pobreza.
Convergência Digital